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01 ms
[436515]
MACHADO, Alessandra Monteiro
A necessária política pública de saúde como dever fundamental
: alguns contornos / Alessandra Monteiro Machado, Márcia Rosa de Lima
In:
O direito constitucional e os desafios do século XXI / coord. Jorge Miranda ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]. - Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015. - p. 59-85
Descritores:
Brasil
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Direito constitucional
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Saúde
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Direitos do indivíduo
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Política pública
Cota:
10-(1)-2-32-35|BGUC
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