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Ajuda
Registos: 01
|
02 ms
[400728]
KAUFMANN, Rodrigo de Oliveira
Dimensões e perspectivas da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
: possibilidades e limites de aplicação no direito constitucional brasileiro / Rodrigo de Oliveira Kaufmann. -
Brasília
:
[s.n.]
,
2003
. - 381 f. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado em Direito e Estado, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Descritores:
Brasil
|
Direito constitucional
|
Direitos do indivíduo
|
Investigação universitária
Cota:
7-51-21-17|BGUC
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