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[146402]  Show Record 
GUINÉ-BISSAU. Leis decretos, etc
Regulamento de recrutamento privativo para o serviço militar da colónia : aprovado por portaria provincial n.º 73 de 6 de Maio de 1924. - Bolama : Imprensa Nacional, . - 24 p.
Descritores: Legislação | Recrutamento | Serviço militar | Trabalho | Guiné-Bissau
Cota: TM-H-22-02-89|BCM
[146403]  Show Record 
GUINÉ-BISSAU. Leis decretos, etc
Regulamento para as residências. - Bolama : Imprensa Nacional, . - 22 p.
Descritores: Legislação | Habitação | Guiné-Bissau
Cota: TM-H-22-02-91|BCM
[146404]  Show Record 
GUINÉ-BISSAU. Leis decretos, etc
Regulamento para o trânsito na via pública : diploma legislativo n.º 448 de 27 de Fevereiro de 1929. - Bolama : Imprensa Nacional, . - 24 p.
Descritores: Legislação | Trânsito | Guiné-Bissau
Cota: TM-H-22-02-83|BCM
[146411]  Show Record 
GUINÉ-BISSAU. Leis decretos, etc
Código administrativo da Província da Guiné : aprovado por diploma n.º83-A de 10 de Novembro de 1922. - Lisboa : Direcção dos Serviços Gráficos do Exército, . - 76 p.
Descritores: Legislação | Guiné-Bissau
Cota: TM-E-42-52|BCM
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