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BITENCOURT, Hugo
Embargos de declaração contra decisão interlocutória : responsabilidade do Estado pela omissão ou defeito no dever de fiscalizar : penhora sobre bens de autarquia que exerça atividade econômica / Hugo Bitencourt. - [S.l. : s.n.], 2003 (Passo Fundo : Gráfica e Editora Berthier. - 119 p. ; 22 cm
Descritores: Brasil | Direito processual civil | Processo civil
Cota: 6-50 A-1-12|BGUC