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Reformas penais em Cabo Verde / Jorge Carlos Fonseca ; prol. Teresa Beleza. - Praia : Instituto de Promoção Cultural-IPC, . - v. ; 22 cm. - Estudos e ensaios). - Vol.1: Um novo código penal para Cabo Verde: (estudo sobre anteprojecto seguido do correspondente articulado). - 217 p.
Descritores: Direito penal | Código penal | Revisão da lei | Cabo Verde | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 FON*Ref v.1|ISCTE

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