Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | tomadas na Guiné de 10 a 18 de Março de 1970 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 92 p. |