Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do procedimento administrativo |
| Informação de outro título | anotado com legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | Diogo Freitas do Amaral... [et al.] |
| Menção da edição | 5ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2005 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 539 p. |
| Dimensões | 23 cm |