Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça de Moçambique |
| Menção da edição | 1ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2004 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 318 p. |
| Dimensões | 24 cm |