Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Boletim do Ministério da Justiça |
| Informação de outro título | documentação e direito comparado |
| Primeira menção de responsabilidade | Procuradoria Geral da República |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1986 |