Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código comercial |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça de Moçambique |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2006 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 222 p. |
| Dimensões | 23 cm |