| Título próprio | Providências legislativas ministeriais tomada em Cabo Verde de 15 de Agosto a 3 de Setembro de 1962 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1962 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 93p. |