Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O princípio da insignificancia nos crimes de descaminho |
| Informação de outro título | a experiência jurisprudencial brasileira |
| Primeira menção de responsabilidade | Fernanda Balbino Ribeiro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2016 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 116 f. |
| Dimensões | 29 cm |