| Título próprio | Providências legislativas ministeriais tomadas em Moçambique de 9 a 19 de Outubro de 1961 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral das Colónias |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 191 p. |