Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto orgânico de Macau |
| Informação de outro título | alterado pela Lei n.º 13/90 : (D.R., I série, n.º 107) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Macau] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Oficial de Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | imp. 1991 |
| Lugar de fabrico | [Macau] |
| Nome do fabricante | Imprensa Oficial de Macau |
| Data de fabrico | 1991 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 99 p. |
| Dimensões | 20 cm |