Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | tomadas em Moçambique de 9 a 19 de outubro de 1961 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Silvas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 191, [1] p. |
| Dimensões | 23 cm |