Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Alterações ao estatuto do funcionalismo ultramarino |
| Informação de outro título | Decreto n.º 49 165 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 9 p. |
| Dimensões | 21 cm |