Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O instituto do habeas corpus no processo penal angolano |
| Primeira menção de responsabilidade | Baltazar Ireneu da Costa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2015 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 85 f. |
| Dimensões | 30 cm |