Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto constitucional da televisão e o controle da programação televisiva |
| Primeira menção de responsabilidade | Ana Carolina Nicoletti Braga |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [8], 132 f. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 30 cm |