Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Litígios e legitimação |
| Informação de outro título | Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe |
| Primeira menção de responsabilidade | Armando Marques Guedes... [et al.] |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. | imp. 2002 |
| Lugar de fabrico | Assafarge |
| Nome do fabricante | G.C.-Gráfica de Coimbra |
| Data de fabrico | 2002 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 211 p. |
| Dimensões | 23 cm |