Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direito ultramarino português |
| Informação de outro título | (três pareceres) |
| Primeira menção de responsabilidade | Carlos Alberto Rosa de Carvalho Jordão |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Braga |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Cruz |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1971 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 24 p. |
| Dimensões | 23 cm |