Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação do Tribunal de Contas |
| Primeira menção de responsabilidade | anot. Joaquim Delgado |
| Menção da edição | 2ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1950 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | VIII, 245 p. |
| Título próprio da colecção | Publicações dos Serviços do Tribunal de Contas) |