Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação da saúde |
| Informação de outro título | 1993 : Lei de Bases da Saúde : Estatuto do Serviço Nacional de Saúde : Lei Orgânica do Ministério da Saúde |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Lisboa] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | DEPS |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1993] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 86 p. |
| Dimensões | 21 cm |