Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre os orgãos locais do Estado |
| Informação de outro título | lei nº 8 2003 e o decreto nº 11 2005 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2005 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 128 p. |
| Dimensões | 21 cm |