Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.º 45 928 |
| Informação de outro título | Decreto n.º 46 972 : Diploma Legislativo n.º 1 616 : Portaria n.º 7 442 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 14 p. |
| Dimensões | 24 cm |