Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Recensção legislativa |
| Primeira menção de responsabilidade | coord. Jorge Costa Oliveira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Gabinete para os Assuntos Legislativos |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1995-1996 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 5 v. |