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Bloco de identificação
MFN
334,832
Bloco de informação codificada
Dados gerais de processamento
-----------------k 0---y--------ba
Bloco de informação descritiva
Título próprio
Revogação do decreto-lei n.º 39 666, que promulga o estatuto dos índigenas portugueses das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique
Informação de outro título
decreto-lei n.º 43 893, de 6 de setembro de 1961
Lugar da publicação, distribuição, etc.
Lisboa
Nome do editor, distribuidor, etc.
Imprensa Nacional de Lisboa
Data da publicação, distribuição, etc.
1961
Indicação específica do tipo de material e extensão do item
8 p.
Dimensões
22 cm
Bloco de análise do conteúdo
Nome comum usado como assunto
Angola
Nome comum usado como assunto
Guiné-Bissau
Nome comum usado como assunto
Moçambique
Nome comum usado como assunto
Legislação
Bloco de menção de responsabilidade
Nome da coletividade - responsabilidade principal - parte do nome
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Bloco de utilização nacional
Cota
5-68-23-129|BGUC
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