| Título próprio | Acordo de Lusaka e alterações à lei constitucional relativas à transferência do Estado Português sobre Moçambique |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.I. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1974 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |
| Dimensões | 15 cm |