Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição política |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral das Colónias |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 59 p. |
| Dimensões | 26 cm |