Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de Processo Civil |
| Informação de outro título | anotado : texto vigente em Macau : artigos 1º a 136º |
| Primeira menção de responsabilidade | Cândida da Silva Antunes Pires, Amilcar Batista Feio |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Universidade de Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1996 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 225 p. |
| Dimensões | 23 cm |
| Título próprio da colecção | Textos jurídicos |