Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Informação de outro título | texto vigente em Macau |
| Primeira menção de responsabilidade | José Gonçalves Marques |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Fundação Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1997 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 740 p. |
| Dimensões | 23 cm |