| Informação de outro título | instruções relativas a arrecadação, requisição, fornecimento, fiscalização e contabilização de valores postais, aprovadas por despacho de sua ex.ª o governador de 22 de Dezembro de 1949 e publicadas em cumprimento do disposto no paragrafo único do artigo 23.º do decreto n.º 37:050, de 8 de Setembro de 1948 |