Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O dever de prestar e o dever de indemnizar |
| Primeira menção de responsabilidade | Manuel Gomes da Silva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1944 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 397 p. |
| Dimensões | 23 cm |