Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Projecto definitivo de código do processo criminal |
| Primeira menção de responsabilidade | José da Cunha Navarro de Paiva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1882 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 270 p. |
| Dimensões | 24 cm |