Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A legislação na Índia Portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | João de Figueiredo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Gonçalves |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1933 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 7 p. |
| Dimensões | 26 cm |