Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | redig. António Delgado da Silva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia de A. S. Coelho & Companhia |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1837 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 835, XLV p. |
| Outras indicações físicas | il. pb. |
| Dimensões | 30 cm |