Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação novíssima de ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 18--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 29 cm |