Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Synopse dos decretos |
| Primeira menção de responsabilidade | Manuel João Socrates d`Albuquerque |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bastorá |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia Rangel |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1900 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXXIX, 192, 27 p. |
| Dimensões | 22 cm |