Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Codigo de processo penal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1931 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 153 p. |
| Dimensões | 23 cm |