Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo Nº 410 |
| Informação de outro título | permite a entrada e fixação nesta colónia, a todos os cidadões estrangeiros, mediante o cumprimento das disposições contidas neste diploma |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Impresa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1932 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |