Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Separata de legislação |
| Primeira menção de responsabilidade | Serviços de instrução pública |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1948 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 30 p. |