Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo do Alto Comissariado nº 544 de 15 de Junho de 1927 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1927 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 10 p. |
| Outras indicações físicas | Quadros |
| Dimensões | 23 cm |