Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Collecção da legislação decretada pelo Ministério da Marinha |
| Informação de outro título | desde 23 de Setembro até 31 de Dezembro de 1868 em virtude da carta lei de 9 de Setembro de 1868 e do 1º do artigo 15º do acto addicional á carta constitucional |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Marinha |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1869 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 125 p. |
| Dimensões | 24 cm |