Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre condecorações |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1905 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 121 p. |
| Dimensões | 25 cm |