Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Contencioso aduaneiro colonial, aprovado pelo decreto-lei n.º 33 |
| Informação de outro título | 531 de 21 de Fevereiro de 1944 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1944 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 123 p. |
| Dimensões | 22 cm |