Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse de legislação |
| Informação de outro título | anos de 1931 a 1940 |
| Primeira menção de responsabilidade | Provincia da Guiné |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guine |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |
| Dimensões | 23 cm |