Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Temas jurídicos |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipografia Rangel |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 146 p. |
| Dimensões | 21 cm |