Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Boletim Oficial do Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Oficinas Gráficas da Cadeia Penitenciaria |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 579 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 22 cm |