Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mineira |
| Informação de outro título | metrópole e ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Teófilo de Castro Duarte, J. Dias Marques |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | LEX |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 156 p. |
| Dimensões | 24 cm |