Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das custas judiciais do Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | António Carolino |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 202 p. |
| Dimensões | 24 cm |