Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição política da República Portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | Presidência do Conselho de Portugal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova-Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1938 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 27 p. |
| Dimensões | 23 cm |